Fundação Renova

Requerimento de Indenização - Fundação Renova

Sistema Indenizatório Simplificado

Prezado(a) Dr.(a), seja bem-vindo(a) à plataforma online da Fundação Renova.

A fim de facilitar o acesso, a Fundação Renova informa que disponibilizou (i) propostas de minutas dos documentos que, nos termos das decisões judiciais, devem ser apresentados junto à plataforma, contendo sugestões que atendem aos termos da referida decisão para as declarações que deverão ser apresentadas e os poderes a serem outorgados aos advogados que deverão constar nas procurações; (ii) especificações da documentação exigida pelo novel sistema indenizatório; e (iii) um FAQ para esclarecer as possíveis dúvidas.

Conforme decisões judiciais proferidas pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, a escolha pela indenização por meio do novel sistema indenizatório “implica quitação definitiva e abrange todas as pretensões financeiras decorrentes do Rompimento, com exceção - evidentemente - de eventuais danos futuros”, razão pela qual, para ser indenizado(a) pelo novel sistema indenizatório, o(a) atingido(a) não poderá escolher apenas um dentre os danos sofridos e declarados no cadastro/manifestações, pois deverá outorgar quitação ampla e definitiva em relação a todos os danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão.

Isso significa que, ao dar quitação a todas as pretensões financeiras decorrentes do rompimento, EVENTUAL AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (AFE) DE TITULARIDADE DO(A) ATINGIDO(A), PRESENTE E FUTURO, SERÁ CESSADO.

Caso necessite de mais algum esclarecimento, poderá entrar em contato através dos canais de relacionamento, por meio do telefone 0800 031 2303.

Consulte os documentos de Decisão Judicial dos Municípios Contemplados
Dúvidas? Consulte nosso FAQ
Veja também os Modelos de Documentos
Veja o vídeo e consulte aqui o passo a passo de acesso ao sistema
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