Fundação Renova

Requerimento de Indenização - Fundação Renova

Atendimento às Decisões Judiciais

MUNICÍPIOS DE BAIXO GUANDU E NAQUE

Prezado(a) Dr.(a), seja bem-vindo(a) à plataforma online da Fundação Renova.

A fim de facilitar o acesso, a Fundação Renova informa que disponibilizou (i) propostas de minutas dos documentos que, nos termos das decisões judiciais, devem ser apresentados junto à plataforma, contendo sugestões que atendem aos termos da referida decisão para as declarações que deverão ser apresentadas e os poderes a serem outorgados aos advogados que deverão constar nas procurações; (ii) especificações da documentação exigida pelo novel sistema indenizatório; e (iii) um FAQ para esclarecer as possíveis dúvidas.

Conforme decisões judiciais proferidas pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, a escolha pela indenização por meio do novel sistema indenizatório “implica quitação definitiva e abrange todas as pretensões financeiras decorrentes do Rompimento, com exceção - evidentemente - de eventuais danos futuros”, razão pela qual, para ser indenizado(a) pelo novel sistema indenizatório, o(a) atingido(a) não poderá escolher apenas um dentre os danos sofridos e declarados no cadastro/manifestações, pois deverá outorgar quitação ampla e definitiva em relação a todos os danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão.

Isso significa que, ao dar quitação a todas as pretensões financeiras decorrentes do rompimento, EVENTUAL AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (AFE) DE TITULARIDADE DO(A) ATINGIDO(A), PRESENTE E FUTURO, SERÁ CESSADO.

Caso necessite de mais algum esclarecimento, poderá entrar em contato através dos canais de relacionamento, por meio do telefone 0800 031 2303.

Acesse o Documento da Decisão Judicial de Baixo Guandu
Acesse o Documento da Decisão Judicial de Naque
Acesse o Documento da Decisão Judicial de São Mateus
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